ASSUNTOS DIVERSOS
DETRAN/MS - TABELA DE PREÇOS - INCLUSÃO DE SERVIÇOS - REPUBLICAÇÃO
RESUMO: Estamos republicando o Decreto nº 10.187/00 (Bol. INFORMARE nº 2-A/01), que aprova inclusão de serviços na tabela de preços de serviços prestados pelo Detran/MS por ter saído com incorreções no DOE de 27.12.00.
DECRETO Nº 10.187, de 26.12.00
(DOE de 24.01.01)
Aprova inclusão de serviços na tabela de preços dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do anexo único a este Decreto, tabela de preços dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, com suas inclusões.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 02 de janeiro de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 8.734, de 30 de dezembro de 1996.
Campo Grande, 26 de dezembro de 2000.
José Orcírio Miranda dos Santos
Governador
Almir Silva Paixão
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Gilberto Tadeu Vicente
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
Tabela de Serviços
(anexo único)
Tabela vigente a partir de 02.01.01
Valor da UFERMS: R$ 6,80
| CÓD. | FATO GERADOR | ESPECIFICAÇÃO | UFERMS | REAIS |
| 1000 | Carteira Nacional de Habilitação | |||
| 1001 | Exame Psicológico | Exame Psicológico para condutores de veículos | 4,30 | 29,24 |
| 1002 | Reexame Psicológico | Reexame Psicológico em condutores considerados inaptos temporariamente | 4,30 | 29,24 |
| 1003 | Reavaliação Psicológica | Reavaliação Psicológica em casos de CNH apreendidas | 4,30 | 29,24 |
| 1004 | Exame especial ou grau de Recursos | Exames Especiais por Junta Médica e Psicológica ou Grau de Recurso | 4,30 | 29,24 |
| 1005 | Exames com Fins Pedagógicos | Exame Psicológicos para fins pedagógicos | 4,30 | 29,24 |
| 1006 | Avaliação de sanidade Física/Mental grau recurso | Avaliação de Sanidade Física e Mental para condução de veículo automotor | 3,47 | 23,59 |
| 1007 | Credenciamento Médico ou Psicológico (anual) | Credenciamento de Médico ou Psicológico | 21,43 | 145,72 |
| 1008 | Licença para Aprendizagem | Licença para aprendizagem, por candidato | 0,85 | 5,78 |
| 1009 | Cadastramento/Renach/Processa-mento | Cadastramento e Registro Nacional de Condutores Habilitados (1ª via, 2ª via, renovação e reabilitação) | 4,29 | 29,17 |
| 1010 | Autorização para Estrangeiro | Emissão de autorização para Estrangeiro dirigir Veículo no Brasil | 2,00 | 13,60 |
| 2000 | Documentação/CRV | |||
| 2001 | Emissão de CRV tipo 1 | Emissão DUT/DUAI - registro Inicial, Primeiro Emplacamento, Pesquisas Banco de Dados e Outros Serviços | 14,00 | 95,20 |
| 2002 | Emissão de CRV tipo 2 | Emissão DUT/DUAL -alteração de características (troca de motor, mudanças de cor, marcação e remarcação de chassi), Vistoria e Pesquisas Banco de Dados | 14,33 | 97,44 |
| 2003 | Emissão de CRV tipo 3 | Emissão DUT/DUAL - aquisição de Veículo/Transferência de Jurisdição e Pesquisas Banco de Dados. | 10,00 | 68,00 |
| 2004 | Emissão de CRV tipo 4 | Emissão DUT/DUAL - 2ª via, Busca de Processos e Pesquisas Banco de Dados | 11,67 | 79,35 |
| 2005 | Reemissão de CRV | Emissão DUT/DUAL - por informação errônea por parte do REQUERENTE, no preenchimento de dados no CGV | 4,17 | 28,35 |
| 2006 | Licenciamento de Veículo - TIPO 1 | Licenciamento no prazo do calendário e Vistoria | 5,33 | 36,24 |
| 2007 | Licenciamento de Veículo - TIPO 2 | Licenciamento fora do prazo do Calendário, e/ou por ano em atraso e vistoria | 5,43 | 36,92 |
| 2008 | Inclusão de GRAVAME | Por solicitação da financeira e/ou banco - inclusão de Gravante de Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio, ou Arrendamento Mercantil, etc. | 8,33 | 56,64 |
| 2009 | Exclusão de gravame | Por solicitação da financeira e/ou Banco - Exclusão de Gravame de alienação Fiduciária, Reserva de Domínio, ou Arrendamento Mercantil, etc. | 8,33 | 56,64 |
| 2010 | Vistoria de Veículo | Realização de Vistoria em Veículo para fins Diversos. | 2,33 | 15,84 |
| 2011 | Serviço de Emplacamento/Relacração | Emplacamento de Veículo e/ou Relacração | 2,17 | 14,75 |
| 2012 | Licença para Pára-Brisa (Dentro do MS) | Solicitação de Licença pára-brisas, para circulação no Estado de Mato Grosso do Sul | 5,00 | 34,00 |
| 2013 | D.P.P.O (Circulação Nacional) | Documento Provisório de Porte Obrigatório, por espelho emitido | 8,33 | 56,64 |
| 2014 | Remessa de placas | Envio de Placas, via SEDEX, para outros Estados | 5,00 | 34,00 |
| 2015 | Remoção de Veículo Tipo 1 | Remoção de Veículos,
de qualquer tipo, em percurso de até 15 km |
3,50 | 23,80 |
| 2016 | Remoção de Veículo Tipo 2 | Remoção de veículo, de qualquer tipo, em percurso acima de 15 km COBRAR, além do valor do item anterior (2015), por km rodado | 1,33 | 9,04 |
| 2017 | Estadia de Veículo | Estadia de veículo, de qualquer tipo, acima de 02 (dois) dias | 0,17 | 1,15 |
| 2018 | Registro Anual de Oficinas | Registro de oficinas Mecânicas de Reparos, ou Estabelecimento que negociem com veículos novos, irrecuperáveis, ou com peças básicas (motor e Chassi) | 5,00 | 34,00 |
| 2019 | Registro de Livros | Registro de Livros de Oficinas Mecânicas de reparos, ou estabelecimentos que negociem com veículos novos e usados irrecuperáveis, ou com peças básicas (Motor, Chassis), por livros. | 1,33 | 9,04 |
| 2020 | Placas de Experiências | Licenças anual para uso de placas de Experiências por placa. | 5,00 | 34,00 |
| 2021 | Emissão de CRLV | Emissão de 2º de CRLV | 5,33 | 36,24 |
| 3000 | Serviços Diversos | |||
| 3001 | Emissão de Prontuário de CNH/ de CRV | Solicitação de Prontuário de CNH e/ou de CRV | 3,33 | 22,64 |
| 3002 | Permissão Internacional para conduzir veículos | Solicitação de Permissão Internacional | 10,83 | 73,64 |
| 3003 | Averbação de Recibo/Certidão de propriedade/Busca de processo outros serviços | Solicitação de Averbação de CRV, ou de Certidão de propriedade ou de busca de Processo e/ou de Serviço não especificados em outros Códigos | 2,00 | 13,60 |
| 3004 | Emissão de Tabela de Serviços/Financeiras/Autorização para Confecção de Envelopes | Solicitação de Tabela de Serviços ou financeiras por tabela, ou Autorização para Confecção de Envelopes por milheiro | 1,67 | 11,35 |
| 3005 | Alteração de características em Veículo | Alteração de características em Veículo (troca de motor, mudança de cor, ou marcação e remarcação de Chassi) | 2,33 | 15,84 |
| 3006 | Autenticação/Pesquisas Banco de Dados/Bloqueios de Licenciamento de Veículos | Solicitação de Autenticação em cópias de Documento emitido pelo Órgão, por autenticação ou Pesquisas em Banco de Dados, sobre Proprietários ou Veículos, por extrato e/ou Bloqueios de Licenciamento de determinado veículo no SISTEMA, por veículo | 1,67 | 11,35 |
| 3007 | Baixa de veículo (sucata/furto/roubo) | Solicitação de Baixa de veículo como sucata e/ou furto/roubo. | 3,67 | 24,95 |
| 3008 | Laudo de Vistoria | Laudo de Vistoria Descritivo da situação do veículo, para fins diversos | 2,50 | 17,00 |
| 3009 | Vistoria para Veículo apreendido | Vistoria OBRIGATÓRIA para veículo apreendido quando de sua LIBERAÇÃO | 2,33 | 15,84 |
| 3010 | Cópia | Cópia Fotostática, por unidade | 0,00 | 0,00 |
| 3011 | Credenciamento Guincho | Credenciamento anual para funcionamento de serviços de AUTO-GUINCHO por veículo | 6,67 | 45,35 |
| 3012 | Credenciamento revenda veículo/oficina | Credenciamento de revendedores de veículo, ou oficina mecânica para PROCEDER/REMARCA-ÇÃO de Chassi, com autorização do DETRAN | 5,00 | 34,00 |
| 3013 | Credenciamento para Transporte Escolar | Credenciamento anual para funcionamento de Serviços de Transporte Escolar | 2,50 | 17,00 |
| 3014 | Credenciamento anual de Empresas | Credenciamento anual para Empresas que ministrem cursos para condutores de veículo que transportam produtos perigosos | 5,00 | 34,00 |
| 3015 | Credenciamento de Auto-Escola | Credenciamento anual de Auto-Escola | 21,67 | 147,35 |
| 3016 | Credenciamento de Despachante | Credenciamento anual de Despachante | 44,12 | 300,00 |
| 3017 | Registro de Livro de Auto | Registro de Livro de Auto-Escolas | 1,33 | 9,04 |
| 3018 | Habilitação para Diretor/Instrutor | Certificado de Habilitação de Diretor, ou Instrutor de Auto-Escola, por Certificado | 5,00 | 34,00 |
| 3019 | Carteira para Diretor/Instrutor/Despachante | Carteira de Diretor, ou de Instrutor de Auto-Escola ou de Despachante por carteira | 1,67 | 11,35 |
| 3020 | Instrutor Autônomo | Licença de Instrutor Autônomo por licença | 0,83 | 5,64 |
| 3021 | Inscrição para curso | Inscrição para curso de taxista, Diretor de Auto-Escola, Condutor de Cargas Perigososas, Condutor envolvido em Acidente de Trânsito e outros | 5,00 | 34,00 |
| 3022 | Complementação/Guias | Complementação de Guias de Recolhimento diferença de valores a ser recolhido | ||
| 3023 | Renovação de Credenciamento Despachante | Renovação Anual de Credenciamento Despachante | 7,36 | 50,00 |