31/01/2025 - Reforma tributária: Planalto espera derrubada de pelo menos um veto no Congresso
A partir da eleição dos novos presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, neste sábado (1⁰), o governo terá o desafio de manter 55 vetos do presidente Lula a projetos aprovados no Congresso Nacional. Trata-se do maior número de vetos em início de ano Legislativo aguardando decisão de parlamentares desde 2018, de acordo com o Senado. Entre eles, 17 mudanças do Palácio do Planalto no texto final do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado em dezembro. A sessão do Congresso para decidir sobre os vetos será marcada pelos novos presidentes. É possível que ocorra em fevereiro. O Planalto avalia como certa a derrubada do veto a trechos do artigo 26. O texto original impedia a taxação sobre FII (Fundo de Investimento Imobiliário) e Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio). OUTROS VETOS No governo, a expectativa é que outros vetos possam ser mantidos, após negociação com deputados e senadores. O setor do agronegócio, por exemplo, articula contra o veto a trechos do artigo 138, que retira o fornecimento de insumos agropecuários da isenção de 60% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Os setores de mineração e petróleo e gás articulam pela derrubada do veto ao artigo 413, que taxa a exportação desses produtos com o IS em até 1%, conforme definido na proposta de emenda constitucional que criou a reforma tributária. "Esse veto, diferentemente do que foi divulgado, contraria o texto constitucional e tem potencial para afetar negativamente a competitividade da indústria petrolífera brasileira no plano internacional. O IBP [Instituto Brasileiro do Petróleo] confia na avaliação do Congresso e espera a derrubada do veto", diz o IBP em nota. O tributarista Gustavo Brigagão afirma que a emenda constitucional da reforma diz que o Imposto Seletivo incide independentemente da destinação. O governo interpreta a expressão como um aval para taxar o produto destinado à exportação. "Eu interpreto essa expressão como sendo independentemente do que você vai fazer com o minério extraído, se é insumo essencial para um aparelho de tomografia ou para algo que tem efeito danoso à saúde", afirma. A apreciação dos vetos pode ocorrer antes de o governo resolver a votação do principal item da pauta de prioridades deste início de ano Legislativo: a aprovação do Orçamento de 2025. A peça orçamentária depende, contudo, do bom humor de senadores e deputados em relação ao Planalto. O governo teme que o Congresso reaja às ações de controle e transparência de emendas parlamentares pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal). Dino é visto como um agente do governo na Corte. O governo, porém, envia a mensagem nos bastidores de que o ministro age por conta própria.
Bruno Amatuzzi, advogado especializado no mercado imobiliário, afirma que os fundos foram concebidos com veículos isentos dos tributos envolvidos na reforma, com toda a tributação concentrada no nível do investidor. "Quando você cria uma nova tributação que pode se dar no nível do fundo em si, gera um custo maior. No caso dos FIIs, é pior, porque o investimento direto em ativos imobiliários não vai sofrer a incidência", afirma.
A repercussão negativa no mercado financeiro e entre parlamentares da bancada ruralista será difícil de ser contornada, e o Ministério da Fazenda avalia se vai enviar um projeto de lei tratando do tema.
Ele diz também que a tributação nas operações de comércio internacional são todas feitas no destino, ou seja, no país em que está o comprador. "Você não tributa na origem. Exportar tributo é algo equivocado em qualquer parte do mundo. Ninguém exporta tributo. Isso faz com que o produto seja muito menos competitivo no mercado externo."
FONTE:
Uol