Veja abaixo quais os programas e o prazo e de encerramento.

REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) termina neste domingo (15). Segundo a Receita Federal, o programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos, de origem lícita, mantidos no Brasil ou no exterior em 31 de dezembro de 2023.

É necessário declarar os ativos, pagar Imposto de Renda de 15% sobre o valor e multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30% de recolhimento.

A Dercat (Declaração de Regularização Cambial e Tributária) está disponível no serviço Declarações e Demonstrativos, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita.

ATUALIZAÇÃO DE IMÓVEIS

O programa de atualização do valor de imóveis lançado neste ano pelo governo federal, com recolhimento de imposto com alíquota reduzida, termina na próxima segunda-feira (16).

Para usufruir plenamente do benefício, é necessário que o proprietário, pessoa física ou jurídica, mantenha esse bem por pelo menos 15 anos. Se precisar vender o imóvel antes, corre o risco de pagar mais imposto. Isso tem desestimulado a adesão ao programa e levado à avaliação de que é mais vantajoso aplicar o dinheiro que seria pago na antecipação do imposto em ativos de renda fixa.

DESENROLA AGÊNCIAS REGULADORAS

A adesão à primeira etapa do programa Desenrola, voltada às dívidas com agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais termina em 31 de dezembro. Nessa fase, é possível aplicar descontos independentemente da capacidade de pagamento da empresa e incluir todas as pendências com esses órgãos.

A partir de 2025, os descontos vão depender da capacidade de pagamento da empresa, e as transações vão depender também de um ato do advogado-geral da União, que reconhecerá o relevante interesse regulatório nessas transações, com base em manifestação das autarquias e fundações.

Órgãos e fundos com as maiores dívidas a receber

Em R$ bilhões em 31/03/2024

 

Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)

24,9

Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente)

21,4

Banco Central

17,9

ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

7,6

CVM (Comissão de Valores Mobiliários)

5,6

Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)

4,7

ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

3,5

Fust (fundo de universalização de telecomunicações)

2,9

ANP (Agência Nacional do Petróleo)

2,6

Susep (Superintendência de Seguros Privados)

2,0

FNDE (Fundo Nacional de Desen. da Educação)

1,0

Demais Órgãos

5,4

Total

99,5