PIS/COFINS
- IN RFB Nº 2121/2022
Índice Sistemático - Anexos
- Matérias Complementares
TÍTULO VII
DO BIODIESEL (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2152, DE 14 DE JULHO DE 2023)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 391. As atividades de importação ou produção de biodiesel deverão ser exercidas, exclusivamente, por pessoas jurídicas que atendam aos requisitos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116, de 2005.
§ 1º São vedadas a comercialização e a importação do biodiesel sem a concessão do Registro Especial de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010 (Lei nº 11.116, de 2005, art. 1º, § 1º).
§ 2º Será aplicada multa correspondente ao valor comercial da mercadoria na hipótese de pessoa jurídica que (Lei nº 11.116, de 2005, art. 10):
I - fabricar ou importar biodiesel sem o registro de que trata o § 1º; e
II - adquirir biodiesel nas condições do inciso I.