PIS/COFINS

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Artigo Final

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 810. Ficam revogadas:

I - a Instrução Normativa RFB nº 955, de 9 de julho de 2009;

II - a Instrução Normativa RFB nº 1.267, de 27 de abril de 2012;

III - a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019;

IV - a Instrução Normativa RFB nº 2.092, de 6 de julho de 2022; e

V - a Instrução Normativa RFB nº 2.109, de 4 de outubro de 2022.

Art. 811. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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