DECRETO Nº 4.543, de
26.12.02
(DOU de 27.12.02)
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
LIVRO
I
DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA
CAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO ADUANEIRO
CAPÍTULO II - DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS
CAPÍTULO III - DOS RECINTOS ALFANDEGADOS
Seção I - Das Disposições Preliminares
Seção II - Dos Portos Secos
CAPÍTULO IV - DO ALFANDEGAMENTO
CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
Seção I - Das Disposições Preliminares
Seção II - Da Prestação de Informações pelo Transportador
Seção III - Da Busca em Veículos
Seção IV - Do Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo
Seção V - Do Controle das Unidades de Carga
CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA
CAPÍTULO III - DAS NORMAS ESPECÍFICAS
Seção I - Dos Veículos Marítimos
Seção II - Dos Veículos Aéreos
Seção III - Dos Veículos Terrestres
CAPÍTULO IV - DA DESCARGA E DA CUSTÓDIA DA MERCADORIA
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
LIVRO II
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO
TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO
Seção I - Das Disposições Preliminares
Seção II - Do Valor Aduaneiro
Seção III - Das Disposições Finais
CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO
Seção I - Da Alíquota do Imposto
Seção II - Da Taxa de Câmbio
Seção III - Do Regime de Tributação Simplificada
Seção IV - Do Regime de Tributação Especial
Seção V - Das Disposições Finais
CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO
CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO
Seção I - Da Restituição
Seção II - Da Compensação
CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Seção I - Das Disposições Preliminares
Seção II - Do Reconhecimento da Isenção ou da Redução
Seção III - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do Importador
Seção IV - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Destinação dos Bens
Seção V - Das Isenções e das Reduções Diversas
Seção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Subseção I - Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das Respectivas Autarquias
Subseção II - Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência Social
Subseção III - Das Missões Diplomáticas, das Repartições Consulares, das Representações de Organismos Internacionais, e dos seus Integrantes
Subseção IV - Das Instituições Científicas e Tecnológicas
Subseção V - Do Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e Periódicos
Subseção VI - Das Amostras e das Remessas Postais Internacionais, sem Valor Comercial
Subseção VII - Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa Física
Subseção VIII - Da Bagagem
Subseção IX - Dos Bens Adquiridos em Loja Franca
Subseção X - Do Comércio de Subsistência em Fronteira
Subseção XI - Do Drawback na Modalidade de Isenção
Subseção XII - Dos Gêneros Alimentícios, dos Fertilizantes, dos Defensivos, e das Matérias-Primas para sua Produção
Subseção XIII - Das Partes, Peças e Componentes Destinados a Reparo, Revisão e Manutenção de Aeronaves e de Embarcações
Subseção XIV - Dos Medicamentos e do Instrumental Científico Destinados ao Tratamento e à Pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida
Subseção XV - Dos Bens Importados pelas Áreas de Livre Comércio
Subseção XVI - Dos Bens Importados pela Zona Franca de Manaus e pela Amazônia Ocidental
Subseção XVII - Das Mercadorias Doadas por Representações Diplomáticas Estrangeiras para Venda em Feiras, Bazares e Eventos Semelhantes
Subseção XVIII - Das Mercadorias Destinadas a Consumo em Eventos Internacionais
Subseção XIX - Dos Objetos de Arte
Subseção XX - Dos Bens Destinados à Construção do Gasoduto Brasil-Bolívia
Subseção XXI - Das Partes, Peças e Componentes Destinados ao Emprego na Conservação e Modernização de Embarcações
Subseção XXII - Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de Votos
Subseção XXIII - Dos Materiais Esportivos
Subseção XXIV - Das Disposições Finais
Seção VII - Da Similaridade
Subseção I - Das Disposições Preliminares
Subseção II - Da Apuração da Similaridade
Subseção III - Das Disposições Finais
Seção VIII - Da Proteção à Bandeira Brasileira
Título II - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO
CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE
CAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO
Seção I - Do Café
Seção II - Do Setor Sucroalcooleiro
Seção III - Da Bagagem
Seção IV - Do Comércio de Subsistência em Fronteira
CAPÍTULO VI - DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO
Seção I - Das Empresas Comerciais Exportadoras
Seção II - Da Mercadoria Exportada que Permanece no País
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
LIVRO
III
DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO
Título I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO III - DO CÁLCULO
CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE
CAPÍTULO V - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
CAPÍTULO VI - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
TÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - NOTA!! Incluído pelo Decreto n.º
4.765, de 24.06.2003.
TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO
TÍTULO IV - DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX
LIVRO IV
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO
Seção I - Do Conceito e das Modalidades
Seção II - Dos Beneficiários do Regime
Seção III - Da Habilitação ao Transporte
Seção IV - Do Despacho para Trânsito
Subseção I - Da Concessão e da Aplicação do Regime
Subseção II - Da Conferência para Trânsito
Subseção III - Das Cautelas Fiscais
Subseção IV - Do Desembaraço para Trânsito
Subseção V - Dos Procedimentos Especiais
Seção V - Das Garantias e das Responsabilidades
Seção VI - Da Interrupção e da Conclusão do Trânsito
Subseção I - Da Interrupção do Trânsito
Subseção II - Da Conclusão do Trânsito
Seção VII - Da Vistoria Aduaneira no Trânsito
Seção VIII - Das Disposições Finais
CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Seção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos
Subseção I - Do Conceito
Subseção II - Dos Bens a que se Aplica o Regime
Subseção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Subseção IV - Da Garantia
Subseção V - Da Extinção da Aplicação do Regime
Subseção VI - Da Exigência do Crédito Tributário Constituído em Termo de Responsabilidade
Subseção VII - Das Disposições Finais
Seção II - Da Admissão Temporária para Utilização Econômica
Seção III - Das Disposições Finais
CAPÍTULO IV - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA
APERFEIÇOAMENTO ATIVO
CAPÍTULO V - DO DRAWBACK
Seção I - Das Disposições Preliminares
Seção II - Do Drawback Suspensão
Seção III - Do Drawback Isenção
Seção IV - Do Drawback Restituição
Seção V - Das Disposições Finais
CAPÍTULO VI - DO ENTREPOSTO ADUANEIRO
Seção I - Do Entreposto Aduaneiro na Importação
Seção II - Do Entreposto Aduaneiro na Exportação
Seção III - Das Disposições Finais
CAPÍTULO VII - DO ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO
Seção I - Do Conceito
Seção II - Da Autorização para Operar no Regime
Seção III - Do Prazo e da Aplicação do Regime
Seção IV - Da Exigência de Tributos
Seção V - Das Disposições Finais
CAPÍTULO VIII - DO RECOM
CAPÍTULO IX - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
Seção I - Do Conceito
Seção II - Dos Bens a que se Aplica o Regime
Seção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Seção IV - Das Disposições Finais
CAPÍTULO X - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO
Seção I - Do Conceito
Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Seção III - Da Extinção da Aplicação do Regime
Seção IV - Das Disposições Finais
CAPÍTULO XI - DO REPETRO
CAPÍTULO XII - DO REPEX
Seção I - Do Conceito
Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Seção III - Da Extinção da Aplicação do Regime
Seção IV - Das Disposições Finais
CAPÍTULO XIII - DA LOJA FRANCA
CAPÍTULO XIV - DO DEPÓSITO ESPECIAL
Seção I - Do Conceito
Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Seção III - Da Extinção da Aplicação do Regime
CAPÍTULO XV - DO DEPÓSITO AFIANÇADO
Seção I - Do Conceito
Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
CAPÍTULO XVI - DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO
Seção I - Do Conceito
Seção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
CAPÍTULO XVII - DO DEPÓSITO FRANCO
Seção I - Do Conceito
Seção II - Da Concessão e da Aplicação do Regime
TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Seção I - Do Conceito
Seção II - Dos Benefícios Fiscais
Subseção I - Dos Benefícios Fiscais na Entrada
Subseção II - Dos Benefícios Fiscais na Internação
Subseção III - Dos Benefícios Fiscais na Exportação
Seção III - Das Normas Específicas
Subseção I - Da Amazônia Ocidental
Subseção II - Da Saída Temporária de Mercadoria
Subseção III - Das Remessas Postais
Seção IV - Do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus
CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
LIVRO V
DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS
TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO
CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
Seção I - Das Disposições Preliminares
Seção II - Do Licenciamento de Importação
Seção III - Da Declaração de Importação
Seção IV - Da Instrução da Declaração de Importação
Subseção I - Do Conhecimento de Carga
Subseção II - Da Fatura Comercial
Subseção III - Dos Outros Documentos Instrutivos da Declaração
Seção V - Da Conferência Aduaneira
Seção VI - Do Desembaraço Aduaneiro
Seção VII - Do Cancelamento da Declaração de Importação
Seção VIII - Da Facilitação do Despacho
CAPÍTULO II - DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO
Seção I - Das Disposições Preliminares
Seção II - Do Registro de Exportação
Seção III - Da Declaração de Exportação
Seção IV - Da Instrução da Declaração de Exportação
Seção V - Da Conferência Aduaneira
Seção VI - Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbação do Embarque
Seção VII - Do Cancelamento da Declaração de Exportação
Seção VIII - Da Facilitação do Despacho
Seção IX - Das Disposições Finais
CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS
Seção I - Dos Entorpecentes
Seção II - Do Fumo e de seus Sucedâneos
Seção III - Dos Produtos com Marca Falsificada
Seção IV - Dos Fonogramas, dos Livros e das Obras Audiovisuais
Seção V - Dos Brinquedos, das Réplicas e dos Simulacros de Armas de Fogo
Seção VI - Dos Bens Sensíveis
Seção VII - Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos Farmacêuticos e Correlatos
Seção VIII - Dos Produtos Contendo Organismos Geneticamente Modificados
Seção IX - Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e Afins
Seção X - Dos Animais e dos seus Produtos
Subseção I - Das Espécies Aquáticas
Subseção II - Dos Eqüídeos
Seção XI - Dos Objetos de Interesse Arqueológico ou Pré-histórico, Numismático ou Artístico
Seção XII - Das Obras de Arte e Ofícios Produzidos no País, até o fim do Período Monárquico
Seção XIII - Dos Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros
CAPÍTULO IV - DA REVISÃO ADUANEIRA
TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DA MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E DE
OUTROS ACIDENTES
CAPÍTULO II - DA MERCADORIA ABANDONADA
CAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMO
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Vistoria Aduaneira
Seção III - Da Conferência Final do Manifesto de Carga
Seção IV - Da Responsabilidade pelo Extravio, Avaria ou Acréscimo
Seção V - Do Cálculo dos Tributos
CAPÍTULO IV - DO TRÁFEGO POSTAL
CAPÍTULO V - DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM
LIVRO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES
Seção I - Das Espécies de Penalidades
Seção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades
TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO
CAPÍTULO I - DO PERDIMENTO DO VEÍCULO
CAPÍTULO II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA
CAPÍTULO III - DO PERDIMENTO DE MOEDA
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO III - DAS MULTAS
CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO
CAPÍTULO III - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO
CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS
CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES
CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
LIVRO VII
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
Seção I - Da Multa de Mora
Seção II - Dos Juros de Mora
Seção III - Das Disposições Finais
CAPÍTULO III - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
Seção I - Da Decadência
Seção II - Da Prescrição
CAPÍTULO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção Única - Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PERDIMENTO
Seção I - Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo
Seção II - Do Processo de Perdimento de Moeda
CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE
EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE CONSULTA
CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA
CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção I - Dos Procedimentos de Fiscalização
Seção II - Da Medida Cautelar Fiscal
Seção III - Da Declaração de Inaptidão de Empresas Inexistentes de Fato
TÍTULO III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
CAPÍTULO I - DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS
CAPÍTULO II - DO CONTROLE DE PROCESSOS E DE DECLARAÇÕES
CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS
Seção I - Das Atividades Relacionadas ao Despacho Aduaneiro
Seção II - Das Atividades Relacionadas ao Transporte Multimodal Internacional de Carga
Seção III - Das Atividades de Unitização e de Desunitização de Carga
Seção IV - Das Atividades de Assistência Técnica
CAPÍTULO IV - Do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização