IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO

COMUNICADO DECEX Nº 37, de 17.12.97
(DOU de 18.12.97)

Alterado pelo Comunicado DECEX nº 3/98

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso II do Anexo I do Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995,e o art. 7º, inciso II, do Anexo V da Portaria MICT nº 105, de 26 de abril de 1996, e o art. 10 da Portaria SECEX nº 21, de 12 de dezembro de 1996,TORNA PÚBLICO:

1. Estão relacionadas no Anexo I deste Comunicado as operações sujeitas a licenciamento não automático.

2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não automático.

2.1 - Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem-se, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior -SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.

3. O licenciamento não automático, quando exigível, deverá ser providenciado anteriormente ao embarque da mercadoria no exterior. Nas situações abaixo indicadas o licenciamento não automático poderá ser efetuado anteriormente ao despacho aduaneiro, exceto para os produtos relacionados ao Anexo II:

a) importações ao amparo do regime aduaneiro especial de "drawback";

b) importações ao amparo dos Decretos-leis nºs 1.219,de 15 de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988 (BEFIEX);

c) importações ao amparo da Lei nº 8.010/90, de 29 de março de 1990;

d) importações ao amparo dos benefícios dos Decretos-leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968 (Zona Franca de Manaus);

e) importações ao amparo das leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989 (Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga - AM), 8.210 de 19 de julho fe 1991 (Área de Livre Comércio no Município de Guajará - Mirim - RO), 8.256, de 25 de novembro de 1991 (Áreas de Livre Comércio nos municípios de Macapá e Santana- AP) e 8.857, de 08 de março de 1994 (Áreas de Livre Comércio nos municípios de Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Epitaciolândia - AC).

3.1 - Os orgãos anuentes poderão autorizar diretamente no SISCOMEX o licenciamento não automático anteriormente ao despacho aduaneiro para operações amparando mercadorias relacionadas no Anexo II como sujeitas a licenciamento não automático anteriormente ao embarque da mercadoria no exterior.

3.2 - Os orgãos anuentes poderão autorizar via SISCOMEX o licenciamento automático de operações relativas a produtos listados no Anexo II como sujeitas a licenciamento não automático.

4. Este Comunicado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ressalvados os casos em que o embarque da mercadoria no exterior já tenha ocorrido, quando prevalecerá o disposto na legislação em vigor na data do embarque.

5. Ficam revogados os comunicados DECEX nº 12, de 06 de maio de 1997; nº 16 de 05 de junho de 1997 nº 20, de 08 de julho de 1997; nº 23, de 11 de agosto de 1997; nº 27, de 07 de outubro de 1997; nº 31, de 22 de outubro de 1997; e nº 34, de 24 de novembro de 1997.

Paulo César de Freitas Samico

ANEXO I
OPERAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO

I) importações ao amparo do regime aduaneiro especial de "drawback".

II) importações sujeitas à obtenção de cota (tarifária e não tarifária), inclusive as relativas às Portarias do Ministério da Fazenda, sob a égide do Decreto nº 1989, de 28.08.96, e da Resolução GMC nº 69/96, de 21.06.96,do Mercosul.

III) importações ao amparo dos Decretos-leis nºs 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433 de 19 de maio de 1988 (BEFIEX).

IV) importações ao amparo das Leis nºs 8.010, de 29 de março de 1990 e nº 8.032, de 12 de abril de 1990 (alínea "e" do inciso I do art. 2º) , sujeitas a anuência prévia do CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

V) importações sujeitas a exame de similaridade, exceto os casos abaixo, excluídos do exame de similar nacional com base no artigo 205 do Decreto nº 91.030/85:

a) a bagagem de viajantes;

b) importações efetuadas por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e seus integrantes;

c) importações efetuadas por representações de órgãos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros;

d) remessas postais internacionais, sem valor comercial;

e) os materiais de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves, estrangeiras;

f) partes e peças, acessórios, ferramentas e utensílios destinados ao reparo ou manutenção de aparelho, instrumento ou máquina de procedência estrangeira, instalados em aeronaves e embarcações;

VI) importações de material usado.

VII) importações ao amparo dos benefícios dos Decretos-leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968 (Zona Franca de Manaus).

VIII) importações com redução a zero da alíquota de imposto de importação decorrente de extarifário.

IX) importações com redução a zero da alíquota do imposto de importação, ao amparo do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997 (item 1. c da "Regra de Tributação para Produtos do Setor Aeronáutico" do Anexo I do referido Decreto), sujeitas a anuência prévia da Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC.

X) importação sem cobertura cambial abaixo descritas:

a) "CD ROM" que contenha obra audiovisual;

b) amostras sem valor comercial de matérias - primas, insumos e produtos acabados, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade, de valor superior a US$ 1.000,00 (um mil dólares dos Estados Unidos);

c) donativos;

d) substituição de mercadoria, na forma da Portaria MF nº 150, de 26.07.82;

e) arrendamento mercantil ("leasing");

f) arrendamento operacional simples (aluguel) e afretamento;

g) investimentos de capital estrangeiro;

h) operações em reais;

i) admissão temporária de obras audiovisuais (capítulo NCM 37 e posição NCM 8524) sujeitas à manifestação da Secretaria do Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura, e de produtos do capítulo NCM 85,das posições NCM 8401 a 8410, 8412 a 8485, e os subitens 8701.30.00, 8701.90.00 e 8704.10.00 da NCM.

XI) importações originários do Iraque (Portaria SECEX nº 08, de 21 de julho de 1997).

XII) importações ao amparo das leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989 (Área de Livre Comércio no município de Tabatinga - AM), 8.210, de 19 de julho de 1991 (Área de Livre Comércio no município de Guajará - Mirim -RO), 8.256, de 25 de novembro de 1991 (Áreas de Livre Comércio nos município de Macapá e Santana - AP) e 8.857, de 08 de março de 1994 (Áreas de Livre Comércio nos municípios de Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Epitaciolândia - AC).

ANEXO II