BOLETIM 26/2024
4ª Semana de Junho


IPI

CONTRIBUINTE DO ICMS

LEGISLAÇÃO - SP

Comunicado SRE 09, de 27.06.2024 - (DOE de 28.06.2024)
Agenda Tributária - Disposições

Decreto Legislativo n° 2.550, de 25.06.2024 (DOE de 26.06.2024)
Decreto n° 68.609/24 - Disposições

Decreto Legislativo n° 2.551, de 25.06.2024 (DOE de 25.06.2024)
Decreto n° 68.609/24 - Disposições

Portaria SRE 39, de 27.06.2024 - (DOE de 28.06.2024)
Ricms - Alteração