BOLETIM 13/2024
4ª Semana de Março


IPI

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

LEGISLAÇÃO - SP

Portaria SRE nº 18, de 22.03.2024 (DOE de 25.03.2024)
Base de Cálculo na Saída de Autopeças – RICMS – Alteração

Portaria SRE nº 19, de 27.03.2024 (DOE de 28.03.2024)
Substituição Tributária  - Sorvete em Máquina - Disposições