BOLETIM
07/2024
2ª Semana de Fevereiro
IPI
LEGISLAÇÃO - SP
Resolução Conjunta PGE/SFP n° 01, de 09.02.2024 (DOE de 14.02.2024)
Compensação Com Débitos Inscritos em Dívida Ativa - Disposições
Resolução Conjunta PGE/SFP n° 02, de 09.02.2024 (DOE de 14.02.2024)
Lei n° 17.843/23 - Transação Tributária - Disposições