BOLETIM 28/2024
2ª Semana de Julho

IPI

CONSERTO

LEGISLAÇÃO - SE

Lei n° 9.478, de 09.07.2024 (DOE de 10.07.2024)
Operações Com Combustíveis – Disposições

Lei n° 9.479, de 09.07.2024 (DOE de 10.07.2024)
Lei n° 3.796/96 – Alteração