BOLETIM
15/2024
2ª Semana de Abril
IPI
LEGISLAÇÃO - SE
Decreto n° 643, de 09.04.2024 (DOE de 10.04.2024)
Decreto n° 21.400/02 – RICMS - Alteração
Decreto n° 644, de 09.04.2024 (DOE de 10.04.2024)
Decreto n° 30.213/16 - Compensações Financeiras - Alteração
Decreto nº 645, de 09.04.2024 (DOE de 10.04.2024)
Decreto nº 21.400/02 – RICMS - Alteração
Portaria SEFAZ n° 105, de 05.04.2024 (DOE de 08.04.2024)
Controle de Consumo de Óleo Diesel - Transporte Público - Disposições