BOLETIM
06/2024
1ª Semana de Fevereiro
IPI
LEGISLAÇÃO - SE
Decreto nº 582, de 05.02.2024 (DOE de 05.02.2024)
RICMS - Alteração
Decreto nº 583, de 05.02.2024 (DOE de 05.02.2024)
RICMS – Alteração
Decreto nº 584, de 05.02.2024 (DOE de 05.02.2024)
Substituição Tributária - Disposições