BOLETIM
30/2024
4ª Semana de Julho
IPI
LEGISLAÇÃO - SC
Ato DIAT n° 36, de 23.07.2024 (DOE de 26.07.2024)
Ato DIAT n° 21/22 - Regime Especial do Devedor Contumaz - Alteração
Decreto n° 655, de 25.07.2024 (DOE de 25.07.2024)
RICMS/SC - Alteração
Decreto n° 656, de 25.07.2024 (DOE de 25.07.2024)
RICMS – Alteração
Decreto n° 657, de 25.07.2024 (DOE de 25.07.2024)
RITCMD – Disposições
Decreto n° 658, de 25.072024 (DOE de 25.07.2024)
RITCMD/SC - Disposições
Lei n° 19.014, de 24.07.2024 (DOE de 26.07.2024)
Lei n° 14.675/09 - Alteração
Lei n° 19.016, de 24.07.2024 (DOE de 26.07.2024)
Lei n° 18.632/23 - Disposições
Lei n° 19.020, de 24.07.2024 (DOE de 26.07.2024)
Lei n° 17.477/18 - Alteração
Lei n° 19.028, de 25.07.2024 (DOE de 26.07.2024)
Lei n° 18.634/23 – POLIMEL e PROMEL - Alteração