BOLETIM 23/2024
1ª Semana de Junho

IPI

MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS – NT

LEGISLAÇÃO - SC

Decreto n° 614, de 07.06.2024 (DOE de 07.06.2024)
Ajuste SINIEF n° 9/24 - Disposições

Lei Complementar n° 681, de 06.06.2024 (DOE de 06.06.2024)
Vacinas "Anti-Cio" - Disposições