BOLETIM
17/2024
4ª Semana de Abril
IPI
LEGISLAÇÃO - SC
Ato da Mesa n° 24-DL, de 23.04.2024 (DOE de 24.04.2024)
Medida Provisória n° 263/24 – Disposições
Decreto n° 559, de 22.04.2024 (DOE de 22.04.2024)
RICMS/SC-01 - Alteração
Decreto n° 563, de 22.04.2024 (DOE de 22.04.2024)
RICMS/SC-01 - Alteração
Decreto n° 567, de 22.04.2024 (DOE de 22.04.2024)
Regimes de Tributação Relacionados à Importação - Alteração
Decreto n° 568, de 22.04.2024 (DOE de 22.04.2024)
Decreto n° 1.196/17 - Alteração
Portaria SEF n° 93, de 11.04.2024 (DOE de 23.04.2024)
IPVA - Disposições