BOLETIM
15/2024
2ª Semana de Abril
IPI
LEGISLAÇÃO - SC
Ato da Mesa n° 19-DL, de 09.04.2024 (DOE de 10.04.2024)
Medida Provisória n° 262/24 - Circulação de Mercadorias - Disposições
Portaria SEF n° 75, de 10.04.2024 (DOE de 10.04.2024)
Portaria SEF n° 362/19 - Laudos e Documentos - Alteração
Resolução Normativa 87, de 08.04.2024 (DOE de 11.04.2024)
Armazenagem e Transporte - Disposições