BOLETIM 13/2024
4ª Semana de Março


IPI

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

LEGISLAÇÃO - SC

Decreto nº 522, de 22.03.2024 (DOE de 25.03.2024)
RICMS – Alteração

Lei Complementar nº 857, de 21.03.2024 (DOE de 25.03.2024)
Pisos Salariais de Santa Catarina – Alteração

Portaria SEF nº 72, de 27.03.2024 (DOE de 27.03.2024)
Portaria SEF nº 377/19 – EFD - Alteração