BOLETIM 01/2024
1ª Semana de Janeiro

ASSUNTOS DIVERSOS

CISÃO

LEGISLAÇÃO - SC

Decreto n° 432, de 29.12.2023 (DOE de 03.01.2024)
RICMS - Alteração

Lei n° 18.819, de 04.01.2024 (DOE de 05.01.2024)
Recupera+ - Disposições