BOLETIM 23/2024
1ª Semana de Junho

IPI

MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS – NT

LEGISLAÇÃO - RR

Lei Municipal n° 2.609, de 24.06.2024 (DOE de 07.06.2024)
Selo da Produção da Agricultura Familiar - Disposições

Lei Municipal n° 2.613, de 24.05.2024 (DOM de 07.06.2024)
IPTU - Disposições