BOLETIM
15/2024
2ª Semana de Abril
IPI
LEGISLAÇÃO - RR
Lei n° 1.959, de 09.04.2024 (DOE de 09.04.2024)
Modalidade Pix para Pagamentos - Disposições
Lei n° 1.961, de 09.04.2024 (DOE de 09.04.2024)
Lei Federal n° 14.181/21 - Afixação de Cartazes - Disposições
Portaria SEFAZ/UGAM/ADIR n° 288, de 02.04.2024 (DOE de 05.04.2024)
Demandas Tributárias - Disposições