BOLETIM 13/2024
4ª Semana de Março

IPI

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

LEGISLAÇÃO - RR

Calendário De Obrigação Fiscal Sem Número, de 25.03.2024 (DOE de 25.03.2024)
Obrigações Fiscais 2024 – Disposições

Decreto n° 35.745-E, de 25.03.2024 (DOE de 25.03.2024)
Ponto Facultativo - Administração Direta e Indireta - Diposições

Tabela Prática De Multa E Juros SEFAZ Sem Número, de 25.03.2024 (DOE de 25.03.2024)
ICMS, IPVA e ITCD – Disposições