BOLETIM 14/2024
1ª Semana de Abril

IPI

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

LEGISLAÇÃO - RJ

Lei n° 10.305, de 02.04.2024 (DOE de 03.04.2024)
Lei Estadual n° 3.900/02 - Proteção aos Animais - Alteração

Portaria IPEM/GAPRE n° 1.245, de 04.04.2024 (DOE de 05.04.2024)
Taxímetros - Disposições

Portaria SUT n° 616, de 02.04.2024 (DOE de 05.04.2024)
Base de Cálculo do ICMS - Alteração

Resolução SEFAZ n° 636, de 01.04.2024 (DOE de 04.04.2024)
Restituição do Indébito Tributário - Alteração