BOLETIM 28/2024
2ª Semana de Julho


IPI

CONSERTO

LEGISLAÇÃO - PR

Decreto Legislativo n° 05, de 09.07.2024 (DOE de 10.07.2024)
Decreto Do Poder Executivo n° 6.047 – Disposições

Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 32, de 27.06.2024 (DOE de 05.07.2024)
Fator de Conversão e Atualização Monetária - Disposições

Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 33, de 01.07.2024 (DOE de 05.07.2024)
Taxa de Juros e Créditos Tributários - Disposições

Norma de Procedimento Fiscal n° 34, de 08.07.2024 (DOE de 10.07.2024)
Operações Interestaduais - Disposições