BOLETIM
15/2024
2ª Semana de Abril
IPI
LEGISLAÇÃO - PR
Decreto n° 5.396, de 08.04.2024 (DOE de 08.04.2024)
Decreto nº 7.871/17 – RICMS - Alteração
Decreto n° 5.471, de 11.04.2024 (DOE de 11.04.2024)
Decreto n° 10.766/22 - Créditos Tributários - Alteração
Norma de Procedimento Fiscal n° 17, de 05.04.2024 (DOE de 10.04.2024)
Operações Interestaduais - Produtos Da Pecuária - Disposições
Norma de Procedimento Fiscal n° 18, de 12.04.2024 (DOE de 12.04.2024)
EFD, CAD/ICMS - Alteração