BOLETIM
01/2024
1ª Semana de Janeiro
ASSUNTOS DIVERSOS
LEGISLAÇÃO - PR
Norma de Procedimento Fiscal n° 01, de 02.01.2024 (DOE de 04.01.2024)
Norma de Procedimento Fiscal n° 77/18 - Disposições
Norma de Procedimento Fiscal n° 62, de 20.12.2023 (DOE de 03.01.2024)
Norma de Procedimento Fiscal n° 63/12 - Alteração
Resolução SEFA n° 1.367, de 27.12.2023 (DOE de 04.01.2024)
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Disposições