BOLETIM 29/2024
3ª Semana de Julho

IPI

DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - PA

Decreto n° 4.057, de 12.07.2024 (DOE de 15.07.2024)
Decreto n° 3.119/23 – Alteração

Decreto n° 4.058, de 12.07.2024 (DOE de 15.07.2024)
Decreto n° 4.676/01 – Alteração

Decreto n° 4.066, de 15.07.2024 (DOE de 16.07.2024)
Decreto Estadual n° 4.676/01 – RICMS – Alteração

Decreto nº 4.069, de 16.07.2024 (DOE de 17.07.2024)
Decreto nº 4.676/01 – RICMS – Alteração

Decreto n° 4.073, de 17.07.2024 (DOE de 18.07.2024)
Decreto Estadual n° 4.676/01 – RICMS – Alteração

Decreto n° 4.077, de 18.07.2024 (DOE de 19.07.2024)
Decreto Estadual n° 3.643/24 – Alteração

Instrução Normativa n° 19, de 15.07.2024 (DOE de 16.07.2024)
Instrução Normativa n° 23/23 – Alteração