BOLETIM 23/2024
1ª Semana de Junho

IPI

MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS – NT

LEGISLAÇÃO - PA

Decreto Legislativo n° 11, de 28.05.2024 (DOE de 05.06.2024)
Convênio ICMS n° 09/24 – CONFAZ - Disposições

Instrução Normativa n° 15, de 03.06.2024 (DOE de 04.06.2024)
Substituição Tributária - Disposções

Instrução Normativa n° 16, de 05.06.2024 (DOE de 06.06.2024)
Programa sua Casa - Disposições