BOLETIM 18/2024
5ª Semana de Abril

IPI

OPERAÇÃO COM CARGA FRAGMENTADA

LEGISLAÇÃO - PA

Decreto n° 3.889, de 30.04.2024 (DOE de 30.04.2024)
Decreto n° 2.553/22 - Alteração

Portaria SEFA/GS n° 247, de 29.04.2024 (DOE de 30.04.2024)
PMPF - Refrigerantes, Energéticos e Isotônicos - Alteração

Portaria SEFA.GS n° 246, de 29.04.2024 (DOE de 30.04.2024)
PMPF – Cerveja - Alteração

Portaria SEFA/GS n° 272, de 02.05.2024 (DOE de 03.05.2024)
Portaria n° 0354/05 - Alteração