BOLETIM
11/2024
2ª Semana de Março
IPI
LEGISLAÇÃO - PA
Decreto n° 3.754, de 08.03.2024 (DOE de 11.03.2024)
IPVA – Alteração
Decreto n° 3.765, de 12.03.2024 (DOE de 13.03.2024)
Decreto n° 4.676/01 – RICMS - Alteração
Lei nº 10.409, de 11.03.2024 (DOE de 12.03.2024)
Crime de Violência ou Maus Tratos - Disposições