BOLETIM
06/2024
1ª Semana de Fevereiro
IPI
LEGISLAÇÃO - PA
Decreto nº 3.688, de 02.02.2024 (DOE de 05.02.2024)
RICMS - Alteração
Decreto n° 3.696, de 06.02.2024 (DOE de 07.02.2024)
Prestação de Serviços de Transporte – RICMS - Alteração