BOLETIM
21/2024
3ª Semana de Maio
IPI
LEGISLAÇÃO - MG
Decreto n° 48.826, de 21.05.2024 (DOE DE 22.05.2024)
Decreto n° 48.589/23 – RICMS - Alteração
Lei n° 24.755, de 23.05.2024 (DOE de 24.05.2024)
Lei n° 21.735/15 - Alteração
Portaria CET n° 438, de 23.05.2024 (DOE DE 24.05.2024)
Lei n° 9.503/97 - Disposições
Portaria IMA n° 2.303, de 20.05.2024 (DOE de 21.05.2024)
Técnico de Identidade e Qualidade - Disposições
Portaria SUFIS n° 275, de 21.05.2024 (DOE DE 22.05.2024)
Portaria SUFIS n° 222/23 – RICMS - Alteração
Portaria SUTRI n° 1.380, de 21.05.2024 (DOE DE 22.05.2024)
Cálculo do ICMS – PMPF - Disposições