BOLETIM
17/2024
4ª Semana de Abril
IPI
LEGISLAÇÃO - MG
Decreto n° 48.801, de 23.04.2024 (DOE de 24.04.2024)
Decreto n° 48.589/23 – RICMS - Alteração
Decreto n° 48.802, de 23.04.2024 (DOE de 24.04.2024)
Decreto n° 48.589/23 - Alteração
Decreto n° 48.803, de 23.04.2024 (DOE de 24.04.2024)
Decreto n° 48.589/23 – RICMS - Alteração
Decreto n° 48.805, de 25.04.2024 (DOE de 26.04.2024)
Prestação dos Serviços - Disposições
Portaria SRE n° 242, de 26.04.2024 (DOE DE 27.04.2024)
Percentual de Redução - Gás Natural Veicular - Disposições
Portaria SUFIS n° 265, de 22.04.2024 (DOE de 23.04.2024)
Portaria SUFIS n° 245/23 - Transporte Rodoviário Público - Alteração
Portaria SUFIS n° 266, de 26.04.2024 (DOE DE 27.04.2024)
Portaria SUFIS n° 245/23 - Alteração
Portaria SUFIS n° 267, de 26.04.2024 (DOE DE 27.04.2024)
Portaria SUFIS n° 222/23 – RICMS - Alteração