BOLETIM
14/2024
1ª Semana de Abril
IPI
LEGISLAÇÃO - MG
Comunicado SAIF n° 10, de 01.04.2024 (DOE de 02.04.2024)
SELIC - Disposições
Comunicado SAIF n° 11, de 01.04.2024 (DOE de 02.04.2024)
Cálculo do ICMS, ITCD e TAXAS em ATRASO - Disposições
Comunicado SAIF nº 12, de 01.04.2024 (DOE de 02.04.2024)
IPVA em Atraso - Disposições
Portaria SRE n° 240, de 01.04.2024 (DOE de 02.04.2024)
Gás Natural Veicular - Base de Cálculo - Disposições
Resolução n° 5.782, de 04.04.202 (DOE de 05.04.2024)
Crédito Acumulado de ICMS - Transferência ou Utilização - Disposiçes
Resolução n° 5.783, de 04.04.2024 (DOE de 05.04.2024)
Recolhimento do ICMS - Prazo Especial - Alteração