BOLETIM
13/2024
4ª Semana de Março
IPI
LEGISLAÇÃO - MG
Decreto n° 48.790, de 26.03.2024 (DOE de 27.03.2024)
Crédito Tributário - Plano de Regularização - Disposições
Decreto n° 48.791, de 27.03.2024 (DOE de 28.03.2024)
Importação De Leite Em Pó – Disposições
Decreto n° 48.792, de 27.03.2024 (DOE de 28.03.2024)
Decreto n° 48.589/23 - Alteração
Decreto nº 48.793, de 27.03.2024 (DOE de 28.03.2024)
Decreto nº 48.589/23 - Alteração
Decreto n° 48.794, de 27.03.2024 (DOE de 28.03.2024)
Decreto n° 48.589/23 - Alteração
Portaria SUFIS n° 258, de 26.03.2024 (DOE de 27.03.2024)
Portaria SUFIS n° 245/23 - Transporte Rodoviário - Alteração
Portaria SUFIS n° 259, de 27.03.2024 (DOE de 28.03.2024)
Prestador de Serviço de Transporte Rodoviário Público - Alteração
Portaria SUTRI n° 1.368, de 25.03.2024 (DOE de 25.03.2024)
PMPF Para Cálculo do ICMS - Substituição Tributária - Disposições
Resolução n° 5.780, de 27.03.2024 (DOE DE 28.03.2024)
Resolução SEF n° 5.714/23 - Substituição Tributária - Alteração