BOLETIM
08/2024
3ª Semana de Fevereiro
IPI
LEGISLAÇÃO - MG
Portaria SUFIS nº 254, de 21.02.2024 (DOE de 22.02.2024)
Portaria SUFIS nº 253/24 - Disposições
Portaria SUFIS nº 255, de 21.02.2024 (DOE de 22.02.2024)
RICMS - Distribuidor de Combustíveis Credenciado - Alteração
Portaria SUTRI nº 1.362, de 20.02.2024 (DOE de 21.02.2024)
PMPF - Cálculo do ICMS - Disposições
Portaria SUTRI nº 1.363, de 20.02.2024 (DOE de 21.02.2024)
PMPF - Cálculo do ICMS - Disposições
Resolução SEF nº 5.770, de 22.02.2024 (DOE de 23.02.2024)
CCEE E MCSD - Valor a Liquidar - Disposições