BOLETIM
06/2024
1ª Semana de Fevereiro
IPI
LEGISLAÇÃO - MG
Comunicado SRE nº 02, de 02.02.2024 (DOE de 06.02.2024)
Decreto nº 48.589/23 - Disposições
Portaria SUFIS n° 252, de 05.02.2024 (DOE de 06.02.2024)
Portaria SUFIS n° 245/23 – Alteração
Portaria SUFIS n° 253, de 07.02.2024 (DOE de 08.02.2024)
Credenciamento de Prestador de Serviço - Valor do Crédito Presumido - Alteração
Portaria SUTRI nº 1.358, de 09.02.2024 (DOE de 10.02.2024)
Portaria SUTRI nº 905/19 - Base de Cálculo do ICMS - Alteração
Portaria SUTRI n° 1.359, de 09.02.2024 (DOE de 10.02.2024)
Portaria SUTRI n° 1.345/23 – PMPF - Alteração
Resolução SEF nº 5.762, de 05.02.2024 (DOE de 06.02.2024)
Decreto nº 48.589/23 - Disposições