BOLETIM 01/2024
1ª Semana de Janeiro

ASSUNTOS DIVERSOS

Portaria Normativa MF n° 14, de 05.01.202 (DOU de 05.01.2024)
Créditos Decorrentes de Decisão Judicial - Disposições

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Portaria MTE nº 14, de 03.01.2024 (DOU de 04.01.2024)
SIRT - Disposições

ICMS

Ato Declaratório n° 53, de 29.12.2023 (DOU de 02.01.2024)
Convênio ICMS - Disposições