BOLETIM 26/2024
4ª Semana de Junho

IPI

CONTRIBUINTE DO ICMS

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto n° 5.740-r, de 25.06.2024 (DOE de 26.06.2024)
Decreto n° 1.090-R/02 – RICMS - Alteração

Portaria n° 55-r, de 25.06.2024 - (DOE de 27.06.2024)
Portaria n° 13-R/19 – PMPF - Alteração

Portaria n° 57-r, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024)
Portaria n° 13-R/22 - Alteração

Portaria n° 58-r, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024)
Portarias n° 10-R, n°15-R e n°22-R - Disposições