BOLETIM
21/2024
3ª Semana de Maio
IPI
LEGISLAÇÃO - ES
Decreto n° 962-s, de 21.05.2024 (DOE de 22.05.2024)
Decreto n° 2779-S/23 - Alteração
Decreto n° 5.710-r, de 20.05.2024 (DOE de 21.05.2024)
Decreto n° 1.090-R/02 – Ricms - Alteração
Lei n° 12.114-r, de 20.05.2024 (DOE de 21.05.2024)
Lei n° 7.000/01 - Alteração
Lei n° 12.115, de 20.05.2024 (DOE de 21.05.2024)
Lei nº 7.000/01 - Alteração