BOLETIM
17/2024
4ª Semana de Abril
IPI
LEGISLAÇÃO - ES
Decreto n° 5.685-r, de 23.04.2024 (DOE de 24.04.2024)
Decreto n° 1.090-R/02 – RICMS - Alteração
Lei n° 12.095, de 23.04.2024 (DOE de 24.04.2024)
Lei n°7.000/01 - Alteração
Lei n° 12.096, de 23.04.2024 (DOE de 24.04.2024)
Lei n° 6.999/01 – IPVA - Alteração