BOLETIM
08/2024
3ª Semana de Fevereiro
IPI
LEGISLAÇÃO - ES
Decreto nº 5.621-r, de 19.02.2024 (DOE de 20.02.2024)
Regime de Antecipação Parcial do Imposto – FUNCOP - Alteração
Decreto n° 5.622-r, de 20.02.2024 (DOE de 21.02.2024)
Licenciamento Ambiental - Comprovação da Instauração - Alteração