BOLETIM
07/2024
2ª Semana de Fevereiro
IPI
LEGISLAÇÃO - DF
Decreto nº 45.489, de 15.02.2024 (DOE de 16.02.2024)
ISS - Serviços de Informática e Congêneres - Alteração
Decreto nº 45.490,de 15.02.2024 (DOE de 16.02.2024)
Alíquota de Incidência do ICMS - Limite Máximo - Alteração
Portaria SEAGRI nº 36, de 08.02.2024 (DOE de 14.02.2024)
Defesa Sanitária Animal - Decreto nº 36.589/15 - Disposições
Portaria SEEC nº 61, de 08.02.2024 (DOE de 14.02.2024)
Decreto nº 39.753/19 - Benefício Fiscal - Disposições