BOLETIM
02/2024
2ª Semana de Janeiro
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
LEGISLAÇÃO - CE
Decreto nº 35.840, de 19.01.2024 (DOE de 19.01.2024)
Legislação Tributária - Disposições
Instrução Normativa n° 01, de 03.01.2024 (DOE de 09.01.2024)
Instrução Normativa n° 30/22 - Alteração
Instrução Normativa n° 153, de 29.12.2023 (DOE de 08.01.2024)
Instrução Normativa n° 45/09 - Alteração