BOLETIM 15/2024
2ª Semana de Abril
IPI
LEGISLAÇÃO - BA
Lei n° 14.660, de 08.04.2024 (DOE de 09.04.2024)
Meia Entrada em Eventos – TEA - Disposições
Lei n° 14.661, de 08.04.2024 (DOE de 09.04.2024)
Sessão de Cinema Adaptada – TEA - Disposições
Lei n° 14.662, de 08.04.2024 (DOE de 09.04.2024)
Banheiros Químicos Adaptados - Portadores Especiais - Disposições