BOLETIM 26/2024
4ª Semana de Junho

IPI

CONTRIBUINTE DO ICMS

LEGISLAÇÃO - AP

Decreto n° 5.098, de 27.06.2024 (DOE de 27.06.2024)
Cadastro de Contribuinte - Alteração

Decreto n° 5.170, de 28.06.2024 (DOE de 28.06.2024)
Decreto n° 2.269/98 - Alteração

Lei n° 3.095, de 28.06.2024 (DOE de 28.06.2024)
Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - Disposições