BOLETIM 13/2024
4ª Semana de Março

IPI

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

LEGISLAÇÃO - AM

Decreto n° 49.242, de 01.04.2024 (DOE de 01.04.2024)
Concessão de Descontos no IPVA - Alteração

Lei n° 6.828, de 03.04.2024 (DOE de 03.04.2024)
Internet Móvel e Banda Larga – Registro da Velocidade - Disposições

Lei n° 6.831, de 03.04.2024 (DOE de 03.04.2024)
Lei n° 6.458/23 – TEA - Alteração