BOLETIM
13/2024
4ª Semana de Março
IPI
LEGISLAÇÃO - AM
Lei n° 6.806, de 26.03.2024 (DOE de 26.03.2024)
Mulheres Com Direito A Acompanhante – Disposições
Lei n° 6.809, de 26.03.2024 (DOE de 26.03.2024)
Atendimento Prioritário - Anemia Falciforme – Disposições
Resolução GSEFAZ nº 07, de 21.03.2024 (DOE de 25.03.2024)
Decreto nº 47.727/23 - Disposições
Resolução GSEFAZ nº 08, de 21.03.2024 (DOE de 25.03.2024)
Resolução GSEFAZ nº 11/19 – PMPF - Alteração
Resolução GSEFAZ nº 10, de 27.03.2024 (DOE de 27.03.2024)
Resolução GSEFAZ nº 33/2020 – Concessão De Crédito Presumido – Alteração