BOLETIM
28/2024
2ª Semana de Julho
IPI
LEGISLAÇÃO - AC
Lei n° 4.375, de 11.07.2024 (DOE de 12.07.2024)
Prazos Para Pagamento – Disposições
Lei Complementar n° 468, de 11.07.2024 (DOE de 12.07.2024)
Lei Complementar n° 376/20 - Alteração
Portaria IDAF n° 246, de 09.07.2024 (DOE de 10.07.2024)
Cadastramento E Descadastramento – Disposições