BOLETIM 23/2024
1ª Semana de Junho

IPI

MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS – NT

LEGISLAÇÃO - AC

Resolução n° 19, de 29.05.2024 (DOE de 05.06.2024)
Licenciamento Ambiental - Transporte Aquaviário - Disposições

Lei n° 4.353, de 09.05.2024 (DOE de 07.06.2024)
Lei n° 3.724/21 – GTA - Alteração

Lei n° 4.357, de 06.06.2024 (DOE de 07.06.2024)
Prorroga ção dos Prazos para Pagamento - Disposições